Governo pode pagar para aluno passar de ano

Ação declaratória. Discussão de obrigação relativa ao consumidor e à prestadora de serviços telefônicos. Argüição de intervenção da ANATEL.

"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

STJ: administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros moratórios até 12% ao ano

O ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu parcialmente recurso da Fininvest S/A Negócios de Varejo.

Advogado que prestava serviços a escritório na condição de associado tem reconhecido vínculo de emprego

Ele receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Previdenciário. Pensão por morte acidentária. Apelação do INSS. Vínculo empregatício.

Sentença homologatória de acordo firmado em reclamatória trabalhista no qual o empregador reconhece a relação laboral.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Produtora que contratou artista estrangeiro para evento municipal deve recolher parcela de sindicato

Conforme a decisão, município não é responsável pelo pagamento da contribuição.

Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido

Adriana Mara Serrat de Laet ajuíza ação trabalhista em face de Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento, Rio Bravo Investimentos S.A.

O importante trabalho da editora musical no cenário atual!

Com advento e crescimento da música no âmbito digital vemos cada vez mais a editora exerce um importante trabalho.

Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.

Supersimples deve reduzir em 80% tempo para abrir e fechar empresas

Com nova regulamentação, critério para inclusão de atividades passa a ser o de faturamento das empresas

Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar

Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes

Recurso de apelação. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência de direito líquido e certo.

Inadequação da via eleita.

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

TST esclarece regra das custas processuais